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Propriedade intelectual de software: direitos e sanções
Entenda como a lei protege o software no Brasil: Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998, direitos e deveres do usuário, pirataria e sanções, software livre e uso de imagens.
Quem cria um programa investe tempo, conhecimento e dinheiro, e o resultado é algo que pode ser copiado em segundos, sem nenhum custo. Se a lei não protegesse o trabalho de quem desenvolve, ninguém teria incentivo para criar novos programas. Ao mesmo tempo, quem usa software também tem direitos, como poder fazer uma cópia de segurança do que comprou. Entender onde ficam essas linhas é uma obrigação profissional do técnico em Informática, que instala programas em computadores de outras pessoas e de empresas.
Neste artigo você vai ver como o software é tratado como obra protegida, o que dizem as leis brasileiras sobre programas de computador (Lei 9.609/1998) e sobre direitos autorais em geral (Lei 9.610/1998), quais são os direitos do autor e os direitos e deveres do usuário, o que acontece em casos de pirataria, como funcionam o software livre e as licenças abertas e como usar imagens e conteúdos da internet sem cometer infrações. Este texto é educativo e não substitui a orientação de um advogado.
O software como obra protegida
No Brasil, o programa de computador é protegido como uma obra intelectual, de forma parecida com as obras literárias. A Lei 9.609/1998, conhecida como Lei do Software, define o programa de computador como o conjunto de instruções, em linguagem natural ou codificada, contido em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação para fazê-las funcionar de modo e para fins determinados. Em outras palavras: o código (e a forma como ele foi escrito) é uma criação protegida.
Pontos importantes dessa proteção:
- O regime de proteção é o dos direitos autorais: o autor tem direitos sobre a obra desde o momento em que a cria, e a proteção independe de registro.
- O registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é facultativo, mas serve como prova de autoria e de data.
- O prazo de proteção do programa é de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação ou, se não houve publicação, ao da criação.
- Ao contrário de outras obras, para o programa de computador não se aplicam os direitos morais, com duas exceções: o autor pode, a qualquer tempo, reivindicar a autoria e opor-se a alterações não autorizadas que deformem ou prejudiquem a sua honra ou reputação.
- A proteção é concedida também a estrangeiros, desde que o país de origem conceda direitos equivalentes aos brasileiros.
Quando o programa é criado por um funcionário no exercício de suas funções, em geral os direitos pertencem ao empregador, conforme o contrato. Isso é importante para quem desenvolve no trabalho ou em estágio.
Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998
As duas leis se complementam. A Lei do Software (9.609/1998) cuida do que é específico dos programas: o conceito, o registro, as garantias aos usuários, os contratos de licença e as infrações. A Lei de Direitos Autorais (9.610/1998) trata das obras intelectuais em geral, como textos, músicas, fotografias, vídeos e desenhos, e se aplica ao software de forma subsidiária. Por isso, ao falar de um programa, a lei principal é a primeira; ao falar de uma foto ou de uma música baixada da internet, a principal é a segunda.
A Lei de Direitos Autorais também define o que não é protegido, o que ajuda a entender os limites do monopólio do autor:
Não são protegidas, por exemplo, as ideias, os métodos e procedimentos, os esquemas e planos, as regras de jogos, os conceitos matemáticos e as informações de uso comum, como calendários. No mundo do software, isso significa que ninguém tem o monopólio da ideia de "um editor de textos" ou de "uma rede social", mas o código específico e a documentação de cada programa são protegidos. Um desenvolvedor pode criar um programa com a mesma função de outro, desde que escreva o próprio código.
Direitos do autor e direitos do usuário
O autor (ou titular dos direitos) pode decidir se o programa será reproduzido, distribuído, modificado e comercializado, e em que condições. Esses poderes costumam ser exercidos por meio da licença de uso: no Brasil, o uso de programa de computador é objeto de contrato de licença (art. 9º da Lei 9.609/1998). Quem compra "um programa" geralmente adquire o direito de usar conforme a licença, e não a propriedade do código.
O usuário, por sua vez, tem garantias. O fornecedor do programa deve indicar o prazo de validade técnica da versão e garantir os serviços de suporte técnico durante esse prazo. E a lei estabelece situações em que usar o programa não é infração:
- fazer uma cópia de salvaguarda (backup) do programa legalmente adquirido;
- reproduzir uma cópia legitimamente adquirida quando for necessário para usar o programa (a instalação em si);
- fazer citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular;
- integrar o programa, dentro dos limites da licença, em um sistema aplicativo ou operacional para uso próprio.
Deveres do usuário
Com os direitos vêm os deveres. Quem usa software deve:
- respeitar os termos da licença: o número de computadores em que pode instalar, o uso doméstico ou comercial, a proibição de redistribuir;
- adquirir licenças suficientes para todos os computadores onde o programa é usado, especialmente em empresas e escolas;
- não copiar nem distribuir o programa para outras pessoas, a não ser quando a licença permitir;
- não remover proteções, números de série ou avisos de direitos autorais, nem usar programas que "quebram" a ativação (os chamados cracks, keygens e ativadores);
- manter registro das licenças adquiridas (notas fiscais, chaves, contratos), que é a prova de uso legal em caso de fiscalização.
Pirataria e sanções
Pirataria de software é a reprodução, a distribuição ou o uso de programas sem a autorização do titular ou em desacordo com a licença. Há várias formas: copiar discos para vender, baixar e usar versões "crackeadas", instalar uma licença de um computador em vários, usar licença doméstica em ambiente comercial e revender cópias sem direito.
As consequências podem ser de natureza penal e civil:
- Sanção penal pela Lei do Software (art. 12 da Lei 9.609/1998): violar direitos de autor de programa de computador é crime punido com detenção de seis meses a dois anos ou multa. Se a violação consiste em reprodução para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa, e as mesmas penas atingem quem vende, expõe à venda ou mantém em depósito, para fins de comércio, cópias produzidas com violação.
- Sanção penal pelo Código Penal (art. 184): para outras obras protegidas, como músicas, filmes e livros, a violação de direitos autorais é punida com detenção de três meses a um ano ou multa; se há reprodução total ou parcial com intuito de lucro, direto ou indireto, a pena é de reclusão de dois a quatro anos e multa.
- Sanção civil: o titular pode pedir a apreensão das cópias, a suspensão do uso ou da divulgação e indenização pelos prejuízos, conforme os arts. 102 e seguintes da Lei 9.610/1998. A Justiça também admite indenização com caráter de punição, além do valor das cópias não autorizadas.
- Outros riscos: programas "piratas" são uma via comum de entrada de malware (vírus, ransomware, programas que espionam), não recebem atualizações de segurança e podem comprometer dados pessoais, o que pode ainda trazer problemas com a LGPD.
| Situação | Lei | Pena prevista |
|---|---|---|
| Violar direitos de autor de programa de computador | Lei 9.609/1998, art. 12 | Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa |
| Reproduzir programa para fins de comércio sem autorização | Lei 9.609/1998, art. 12, § 1º | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
| Vender ou manter em depósito, para comércio, cópia pirata de programa | Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
| Violar direito autoral de outras obras (música, filme, livro) | Código Penal, art. 184 | Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa |
| Reproduzir outras obras com intuito de lucro | Código Penal, art. 184, § 1º | Reclusão de 2 a 4 anos e multa |
As penas citadas vêm do texto da lei vigente na data da elaboração deste artigo; leis podem ser alteradas, por isso consulte sempre o texto atualizado no site oficial do Planalto.
Software livre e licenças abertas
O software livre é a alternativa legal e ética à pirataria. Nele, o autor escolhe conceder, por meio da licença, as quatro liberdades: usar, estudar, copiar e redistribuir, modificar e compartilhar. Programas como o Linux, o LibreOffice e o Firefox podem ser instalados em quantos computadores forem necessários, sem pagar licença, respeitando as condições da licença livre (por exemplo, manter o aviso de autoria e, na GPL, manter o código aberto nas versões modificadas). Software livre não é domínio público: o autor continua titular dos direitos e a licença impõe condições.
Para outros tipos de conteúdo, existem as licenças Creative Commons, que combinam condições como BY (atribuição), SA (compartilhar igual), NC (não comercial) e ND (sem derivações). Elas permitem que o autor libere o uso de forma clara, sem precisar assinar um contrato com cada pessoa.
Imagens e conteúdo da internet
"Está na internet" não quer dizer "é livre". Textos, fotos, músicas, vídeos e ilustrações publicados online têm autor e estão protegidos desde a criação, mesmo sem o símbolo ©. Para usar um conteúdo em um trabalho, um site ou uma apresentação, siga um roteiro:
- Descubra o autor e a licença. Procure o aviso de licença na página, na descrição ou nos metadados.
- Prefira conteúdo livre: bancos de imagens com licença aberta, o acervo da Wikimedia Commons, obras em domínio público e o seu próprio material.
- Cumpra as condições: dê o crédito (nome do autor, título, fonte e licença), respeite o "não comercial" e não altere quando for "sem derivações".
- Para trabalhos escolares, citações curtas com a fonte e o uso de pequenos trechos para fins de estudo costumam ter regras mais flexíveis, mas a fonte deve sempre ser indicada.
- Em caso de dúvida, peça autorização por escrito ao autor ou escolha outra imagem.
Pratique no laboratório
No laboratório, você vai praticar o uso responsável de imagens. Em uma VM Janelas 11 (ou Pinguim Linux):
- Desenhe algo no Paint (no Linux, o Pinta) e salve em Imagens como
.png: esta imagem é sua, então os direitos são seus. - Traga uma imagem de fora: use a busca de imagens livres do Navegador (com a rede da VM em NAT ou Bridge) ou envie um arquivo do seu computador real pelo menu Dispositivos → Enviar arquivos. Anote o autor e a licença exibidos.
- Abra a imagem no visualizador de Fotos e troque o plano de fundo da área de trabalho (botão direito na área de trabalho → Plano de fundo).
Registre os créditos em um arquivo de texto. No Prompt de Comando do Janelas:
echo Imagem: titulo, autor, licenca > creditos.txt
type creditos.txt
No terminal do Pinguim Linux (Ctrl+Alt+T), o comando é o mesmo para criar o arquivo, e cat creditos.txt mostra o conteúdo.
Resumo
- O software é protegido como obra intelectual pela Lei 9.609/1998; a proteção independe de registro e dura 50 anos. Obras em geral são tratadas pela Lei 9.610/1998.
- A lei protege o código e a documentação, mas não as ideias, métodos e funções.
- O uso de programas é regido por licença; o usuário pode fazer cópia de segurança e deve respeitar os termos e adquirir licenças suficientes.
- Pirataria pode levar a sanções penais (art. 12 da Lei 9.609/1998 e art. 184 do Código Penal) e civis (apreensão e indenização), além de riscos de malware.
- Software livre concede liberdades por licença; Creative Commons orienta o uso de conteúdos.
- Para imagens da internet: descubra a licença, cumpra as condições e dê o crédito.
Teste seus conhecimentos
- O que a lei protege em um programa de computador e o que ela não protege?
- Cite duas situações em que o usuário pode copiar ou usar um programa sem cometer infração.
- Qual a diferença entre a pena do art. 12, caput, e a do art. 12, § 1º, da Lei 9.609/1998?
- Uma foto aparece em uma busca na internet sem nenhum aviso de licença. Você pode usá-la em um cartaz comercial? Justifique.